Termos de Uso#
Última atualização: 22 de janeiro de 2026
Resumo Executivo#
Bem-vindo à Ocasion! Estes Termos de Uso estabelecem as regras para uso da nossa plataforma de reserva de espaços para eventos.
Pontos importantes que você deve saber:
✅ Você deve ter pelo menos 18 anos para usar a plataforma ✅ Somos uma plataforma de intermediação (não somos proprietários dos espaços) ✅ Taxa de serviço: 8% sobre o valor da reserva (pago pelo cliente) ✅ Comissão do host: varia por plano (Básico: 18%, BPO: 12%, Premium: 9%) ✅ Cancelamento grátis: até 48h antes do evento ✅ Proibido discriminar por raça, gênero, religião, orientação sexual ou qualquer motivo ✅ Foro: São Paulo/SP para resolução de disputas
Tempo estimado de leitura: 25 minutos
Índice#
- Aceitação dos Termos
- Definições
- Cadastro e Conta
- Obrigações dos Usuários
- Conduta Proibida
- Política de Não Discriminação
- Reservas e Pagamentos
- Cancelamentos e Reembolsos
- Responsabilidades dos Hosts
- Responsabilidades dos Clientes
- Avaliações e Comentários
- Conteúdo da Plataforma
- Propriedade Intelectual
- Marketing e Comunicações
- Limitação de Responsabilidade
- Indenização
- Suspensão e Terminação
- Disputas e Resolução de Conflitos
- Disposições Gerais
- Contato
- Consentimento Final
1. Aceitação dos Termos#
1.1 Bem-vindo à Ocasion#
A Ocasion Eventos Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 63.863.925/0001-86, com sede à R Dr. Renato Paes de Barros, 618 - Itaim Bibi, São Paulo - SP, 04.530-000 ("Ocasion", "nós", "nosso", "plataforma"), proporciona um marketplace online que conecta pessoas que buscam espaços para eventos ("Clientes") com pessoas que oferecem espaços para eventos ("Hosts" ou "Anfitriões").
1.2 Aceitação dos Termos#
Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma Ocasion, você ("Usuário" ou "você") concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"), nossa Política de Privacidade e todas as leis e regulamentos aplicáveis.
1.3 Capacidade de Aceitação#
Você declara que:
- ✅ Tem pelo menos 18 anos de idade
- ✅ Tem capacidade legal para contratar
- ✅ Possui autoridade para aceitar estes Termos em nome de terceiros (quando aplicável)
- ✅ Leu, entendeu e concordou com estes Termos
1.4 Idioma#
Estes Termos são originalmente redigidos em português (Brasil). Traduções para outros idiomas são fornecidas apenas para conveniência e o texto em português prevalecerá em caso de conflito.
1.5 Se Você Não Concorda#
Se você não concorda com estes Termos, nossa Política de Privacidade ou quaisquer documentos relacionados:
- ❌ NÃO acesse nossa plataforma
- ❌ NÃO crie uma conta
- ❌ NÃO utilize nossos serviços
2. Definições#
Para facilitar a compreensão destes Termos, os termos abaixo terão os significados indicados:
| Termo | Definição |
|---|---|
| Ocasion / Plataforma | Marketplace online de reserva de espaços para eventos |
| Usuário | Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma |
| Host / Anfitrião | Usuário que anuncia espaços para reserva na plataforma |
| Client / Cliente | Usuário que busca e reserva espaços na plataforma |
| Venue / Espaço | Local anunciado para eventos (casas de festa, restaurantes, salões, etc) |
| Reserva / Booking | Contrato de locação entre Cliente e Host intermediado pela plataforma |
| Conta | Cadastro de usuário na plataforma |
| Conteúdo | Textos, imagens, vídeos, áudios e qualquer material na plataforma |
| Taxa de Serviço | Taxa cobrada do Cliente pela intermediação da plataforma |
| Comissão | Taxa cobrada do Host sobre reservas realizadas |
| Conteúdo do Usuário | Qualquer conteúdo postado pelo Usuário na plataforma |
| Serviços de Pagamento | Serviços de processamento de pagamentos fornecidos por terceiros (Asaas) |
| Data de Evento | Data em que o evento reservado deve ocorrer |
| Valor da Reserva | Valor total acordado entre Host e Cliente para o evento |
3. Cadastro e Conta#
3.1 Requisitos para Cadastro#
Para criar uma conta na Ocasion, você deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo:
- Nome completo (conforme documento de identificação)
- Endereço de email válido e em funcionamento
- Número de telefone ativo
- CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica)
- Data de nascimento ou fundação
- Endereço completo (rua, número, bairro, cidade, estado, CEP)
- Senha segura (mínimo 6 caracteres, recomendamos combinação de letras, números e símbolos)
3.2 Verificação de Identidade#
- Podemos, a qualquer momento, solicitar documentos adicionais para verificar sua identidade
- Documentos aceitos: RG, CNH, RNE, passaporte, CNPJ, contrato social
- Contas com informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem ser suspensas ou encerradas
- Reservamo-nos o direito de utilizar serviços terceirizados para verificação de antecedentes
3.3 Conta de Pessoa Jurídica#
Para contas de pessoa jurídica:
- Deve ser cadastrada por representante legal com poderes de representação
- Deve ser fornecido CNPJ válido e ativo
- Podemos solicitar contrato social e documentos dos sócios
- O representante legal responde solidariamente pelas obrigações
3.4 Manutenção da Conta#
Você é único e exclusivo responsável por:
- Manter seus dados sempre atualizados e verdadeiros
- Guardar sua senha em sigilo e não compartilhá-la
- Todas as atividades que ocorrem em sua conta
- Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
- Manter suas informações de pagamento atualizadas
3.5 Uma Conta por Pessoa#
- Cada pessoa deve ter apenas uma conta na Ocasion
- É proibido criar múltiplas contas para burlar limitações ou penalidades
- Podemos fundir contas ou encerrar contas duplicadas
3.6 Suspensão e Encerramento de Conta#
Pela Ocasion#
Podemos suspender temporariamente ou encerrar permanentemente sua conta se:
- Você violar estes Termos ou a Política de Privacidade
- Você fornecer informações falsas ou enganosas
- Sua conta for usada para atividades fraudulentas ou ilegais
- Você não cumprir com suas obrigações financeiras
- Houver motivos de segurança ou proteção de outros usuários
- Você não responder a tentativas de contato dentro de 30 dias
- Sua conta representar risco à plataforma ou comunidade
⚠️ Consequências do Encerramento: Em caso de encerramento, você pode perder acesso a:
- Histórico de reservas e mensagens
- Créditos ou saldos (quando aplicável)
- Avaliações e referências
- Benefícios e status conquistados
Pelo Usuário#
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento:
- Através das configurações da conta
- Enviando email para contato@ocasion.com.br
- O encerramento não exime você de obrigações pendentes
4. Obrigações dos Usuários#
4.1 Informações Verdadeiras#
Você declara e garante que todas as informações fornecidas à Ocasion são:
- ✅ Verdadeiras e precisas em todos os aspectos
- ✅ Completas (nada material foi omitido)
- ✅ Atualizadas e mantidas assim
- ✅ Em conformidade com a lei aplicável
4.2 Uso Permitido da Plataforma#
Você pode usar a Ocasion apenas para:
- ✅ Buscar e visualizar espaços para eventos legítimos
- ✅ Fazer reservas de boa-fé para eventos reais
- ✅ Anunciar espaços que você possui, controla ou tem autoridade para representar
- ✅ Comunicar-se com outros usuários para fins legítimos relacionados a reservas
- ✅ Deixar avaliações honestas baseadas em experiências reais
- ✅ Utilizar os recursos e funcionalidades da plataforma conforme destinado
4.3 Boa-fé Objetiva#
Todos os usuários devem agir com boa-fé objetiva, significando:
- Agir de forma honesta, leal e transparente
- Não induzir outro usuário em erro
- Não abusar de sua posição em negociações
- Não exercer direitos de forma abusiva ou contrária aos fins do contrato
4.4 Cooperação#
Você deve cooperar com a Ocasion:
- Respondendo prontamente a comunicações
- Fornecendo informações solicitadas
- Participando de processos de resolução de disputas
- Facilitando investigações de possíveis violações
4.5 Cumprimento da Lei#
Você deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo mas não limitado a:
- Leis locais, estaduais e federais brasileiras
- Regulamentos de eventos e ocupação
- Normas de segurança e saúde
- Leis de proteção ao consumidor
- Leis de proteção de dados (LGPD)
5. Conduta Proibida#
É estritamente proibido utilizar a plataforma para qualquer das atividades abaixo:
5.1 Fraudes e Enganos#
❌ Fornecer informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas ❌ Usar documentos, dados ou identidade de terceiros sem autorização ❌ Criar múltiplas contas para simular demanda ou burlar restrições ❌ Fazer reservas falsas ou especulativas ❌ Manipular preços, disponibilidade ou avaliações
5.2 Atividades Ilegais#
❌ Usar a plataforma para qualquer atividade ilegal ❌ Anunciar espaços para propósitos ilegais ❌ Violar direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, etc) ❌ Facilitar ou promover jogos de azário ilegais �Organizar eventos sem as licenças necessárias
5.3 Danos à Plataforma#
❌ Tentar hackear, invadir, interromper ou danificar a plataforma ❌ Usar robôs, scrapers, crawlers ou ferramentas automatizadas sem autorização ❌ Disseminar vírus, malware, ransomware ou código malicioso ❌ Sobrecarregar servidores com ataques de negação de serviço ❌ Engenharia reversa do código ou sistemas da Ocasion
5.4 Comportamento Abusivo#
❌ Harassar, intimidar, ameaçar ou assediar outros usuários ❌ Enviar spam, mensagens em massa ou comunicações não solicitadas ❌ Praticar discriminação por raça, cor, etnia, religião, gênero, orientação sexual, identidade de gênero, idade, deficiência ou qualquer outra característica protegida por lei ❌ Fazer discursos de ódio ou incitar à violência ❌ Divulgar informações pessoais de terceiros (doxing)
5.5 Concorrência Desleal#
❌ Copiar, imitar ou reproduzir a plataforma ou funcionalidades ❌ Desviar usuários para fora da plataforma para evitar taxas ❌ Usar informações de contato obtidas na plataforma para vender serviços concorrentes �olicitar usuários para usar plataformas concorrentes ❌ Coletar dados de usuários para fins comerciais não autorizados
5.6 Violação de Segurança#
❌ Tentar acessar contas de outros usuários ❌ Burlar ou evitar medidas de segurança da plataforma ❌ Usar VPNs ou proxies para ocultar localização com intenção fraudulenta ❌ Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
⚠️ Consequências: A infração destas regras pode resultar em:
- Aviso oficial
- Suspensão temporária da conta
- Encerramento permanente da conta
- Medidas legais cabíveis (civil e criminal)
- Bloqueio de IP e dispositivo
6. Política de Não Discriminação#
6.1 Compromisso com a Igualdade#
A Ocasion tem tolerância zero com discriminação. Respeitamos e celebramos a diversidade em todas as suas formas.
6.2 É Proibido Discriminar#
Hosts NÃO podem:
- ❌ Recusar reserva com base em raça, cor, etnia, nacionalidade, origem
- ❌ Recusar reserva com base em religião, crença ou opinião política
- ❌ Recusar reserva com base em gênero, orientação sexual, identidade de gênero
- ❌ Recusar reserva com base em deficiência, doença ou condição médica
- ❌ Recusar reserva com base em idade (exceto para eventos +18)
- ❌ Recusar reserva com base em estado civil ou situação familiar
Clientes NÃO podem:
- ❌ Fazer comentários discriminatórios em avaliações ou comunicações
- ❌ Solicitar espaços com base em características discriminatórias do Host
- ❌ Recusar-se a fazer negócio com Host por características protegidas
6.3 Acessibilidade#
Hosts devem:
- ✅ Informar claramente se o espaço é acessível para pessoas com deficiência
- ✅ Descrever características de acessibilidade (rampas, banheiros adaptados, etc)
- ✅ Não discriminar clientes com deficiência
6.4 Eventos Exclusivos#
Hosts podem hospedar eventos para grupos específicos se:
- O evento é aberto a todos que compartilhem a característica (ex: "festa de mulheres")
- Não houver intenção discriminatória
- Não violar a lei brasileira de anti-discriminação
6.5 Denúncias de Discriminação#
Se você sofrer discriminação:
- 📧 Reporte imediatamente através do formulário de denúncia
- 📧 Forneça evidências (mensagens, screenshots)
- Investigaremos e tomaremos medidas apropriadas
7. Reservas e Pagamentos#
7.1 Processo de Reserva#
O processo de reserva na Ocasion funciona assim:
- Busca: Cliente busca e seleciona um espaço adequado
- Calculadora: Cliente usa a calculadora interativa para ver o preço estimado
- Confirmação: Cliente confirma os detalhes da reserva (data, horário, número de convidados)
- Pagamento: Cliente paga online via Asaas (PIX ou cartão de crédito)
- Notificação: Host recebe notificação e deve confirmar disponibilidade em até 24h
- Confirmação Final: Após confirmação do Host, a reserva é garantida
- Realização: Evento ocorre na data e horário combinados
- Avaliação: Após o evento, ambos podem deixar avaliação (até 14 dias)
7.2 Formas de Pagamento Aceitas#
Aceitamos as seguintes formas de pagamento:
| Forma de Pagamento | Processamento | Prazo de Confirmação |
|---|---|---|
| PIX | Imediato | Instantâneo |
| Cartão de Crédito | Até 12x | Em até 24h |
| Cartão de Débito | À vista | Em até 24h |
| Boleto | À vista | Até 3 dias úteis |
Todos os pagamentos são processados com segurança via Asaas, instituição de pagamento regulamentada pelo Banco Central.
7.3 Taxas e Comissões#
Taxa de Serviço (cobrada do Cliente)#
- 8% sobre o valor total da reserva
- Cobrada no momento do pagamento
- Totalmente transparente: mostrada na calculadora antes de confirmar
- Inclui: intermediação, uso da plataforma, suporte, garantias
Comissão da Plataforma (cobrada do Host)#
| Plano de Assinatura | Comissão | Benefícios |
|---|---|---|
| Básico | 18% | Lista espaços, recebe pagamentos |
| BPO | 12% | +50 boost na busca, suporte prioritário |
| Premium | 9% | +100 boost na busca, destaque, analytics |
- Deduzida do valor transferido ao Host após o evento
- Paga mensalmente (plano) + por transação (comissão)
- Pode variar de acordo com promoções sazonais
7.4 Política de Preços#
Preços Mínimos e Máximos#
- Hosts podem definir seus próprios preços
- Preços devem ser razoáveis e de acordo com o mercado
- Ocasion pode remover espaços com preços abusivamente fora do mercado
Alteração de Preços#
- Hosts podem alterar preços a qualquer momento
- Reservas já confirmadas mantêm o preço original
- Ocasion pode sugerir preços baseados em análise de mercado
7.5 Pagamento ao Host#
- Pagamentos são processados em até 5 dias úteis após o evento
- Depositados na conta bancária cadastrada do Host
- Deduzidas: comissão da plataforma e taxa de processamento
- Podemos reter pagamentos se houver disputa em aberto
8. Cancelamentos e Reembolsos#
8.1 Política de Cancelamento pelo Cliente#
Prazos e Reembolsos#
| Antecedência | Reembolso | Taxa de Cancelamento |
|---|---|---|
| 48h ou mais antes do evento | 💰 100% do valor pago | R$ 0,00 |
| 24h a 48h antes do evento | 💰 50% do valor pago | 50% do total |
| Menos de 24h antes do evento | 💰 0% (sem reembolso) | 100% do total |
⚠️ Exceções: Força maior será analisada caso a caso:
- Doença grave do Cliente ou familiar (com atestado)
- Acidente ou emergência familiar
- Falecimento de familiar próximo
- Cataclismo ou desastre natural
- Motivos devidamente comprovados
Como Cancelar#
- Acesse sua conta
- Vá em "Minhas Reservas"
- Selecione a reserva
- Clique em "Cancelar Reserva"
- Selecione o motivo
- Confirme o cancelamento
8.2 Política de Cancelamento pelo Host#
Cancelamento Sem Penalidade#
Host pode cancelar sem penalidade se:
- O espaço ficar indisponível por motivo de força maior (incêndio, enchente, etc)
- O Cliente violar as regras do espaço ou estas Termos
- Houver razões de segurança ou risco às pessoas
- Óbito ou doença grave do Host ou familiar
- Intempéries que impossibilitem o evento (com comprovação)
Cancelamento Com Penalidade#
Host que cancelar sem motivo justificado:
- Reembolso integral ao Cliente (100% + taxas)
- Penalidade: Suspensão temporária da conta (7 a 30 dias)
- Perda de status ou benefícios conquistados
- Rebaixamento no ranking de busca
Notificação de Cancelamento#
Host deve notificar Cliente e Ocasion imediatamente ao decidir cancelar.
8.3 Cancelamentos pela Ocasion#
Podemos cancelar reservas se:
- Houver suspeita fundamentada de fraude
- Qualquer parte violar gravemente estes Termos
- Razões de segurança ou proteção dos usuários
- Força maior ou caso fortuito
- Inadimplência do Host com a plataforma
8.4 Reembolsos#
Prazos de Processamento#
| Forma de Pagamento Original | Prazo de Reembolso | Destino |
|---|---|---|
| PIX | Até 5 dias úteis | Conta bancária do pagador original |
| Cartão de Crédito | Até 2 faturas | Estorno na fatura ou crédito |
| Cartão de Débito | Até 30 dias | Conta bancária do cartão |
| Boleto | Até 30 dias | Conta bancária informada |
Taxas Administrativas#
- Cancelamentos dentro das regras: sem taxa
- Cancelamentos fora das regras: pode haver taxa de processamento
- Força maior aprovada: sem taxa
8.5 Chargebacks#
⚠️ Importante: Clientes NÃO devem abrir chargeback diretamente com a operadora do cartão.
Em caso de problema:
- Primeiro: Contate o suporte Ocasion
- Segundo: Aguarde resolução (até 15 dias)
- Terceiro: Se não resolvido, então considere chargeback
Chargebacks injustificados podem resultar em:
- ❌ Suspensão permanente da conta
- ❌ Bloqueio em plataformas parceiras
- ❌ Cobrança de custos administrativos
- ❌ Medidas legais para recuperação de valores
9. Responsabilidades dos Hosts (Anfitriões)#
Como Host, você é responsável por:
9.1 Veracidade das Informações#
Você declara e garante que todas as informações sobre seu espaço são:
- ✅ Verdadeiras e precisas em todos os aspectos
- ✅ Fotografias autênticas (sem edições que enganem sobre características)
- ✅ Descrição honesta das características, comodidades e condições
- ✅ Preços reais e atualizados
- ✅ Localização correta (bairro, cidade, referências)
- ✅ Capacidade máxima real (conforme normas de segurança)
9.2 Direitos sobre o Espaço#
Você declara que:
- ✅ É proprietário ou tem autoridade legal para anunciar o espaço
- ✅ Tem permissão do proprietário (se locatário ou arrendatário)
- ✅ O espaço pode ser usado para eventos conforme lei local
- ✅ Possui todas as licenças necessárias (alvará, sanitária, corpo de bombeiros, etc)
9.3 Disponibilidade Atualizada#
Host deve manter a disponibilidade sempre atualizada:
- ✅ Bloquear datas já reservadas ou indisponíveis
- ✅ Cancelar solicitações que não pode atender (dentro de 24h)
- ✅ Atualizar calendário diariamente
- ✅ Responder solicitações de reserva em até 24 horas
⚠️ Penalidade: Confirmar reservas que não pode honrar resultará em:
- Reembolso integral + taxa de R$ 100,00 ao Cliente
- Suspensão da conta por 7 a 30 dias
- Perda de benefícios e status
- Rebaixamento no ranking
9.4 Entrega do Espaço#
Host deve entregar o espaço:
- ✅ Conforme anunciado na plataforma (tudo o que foi prometido)
- ✅ Limpo e organizado para o evento
- ✅ Com equipamentos funcionando (ar condicionado, som, iluminação, etc)
- ✅ No horário combinado (tolerância de 30 min para entrada)
- ✅ Com equipe de apoio se contratado (garçons, recepção, etc)
9.5 Normas e Regras#
Host deve informar claramente no anúncio:
- Regras do espaço (horário limite de música, nível de ruído, etc)
- Restrições (não fumar, não trazer bebidas, etc)
- Taxas extras (estacionamento, garçons, limpeza, etc)
- O que está incluído (mesas, cadeiras, talheres, etc)
- O que NÃO está incluído (decoração, som, etc)
9.6 Segurança e Manutenção#
Host é responsável por:
- Manter o espaço seguro para eventos (eliminação de riscos)
- Cumprir normas de segurança (incêndio, lotação, saídas de emergência, etc)
- Ter extintores em quantidade adequada e válidos
- Ter sinalização de saídas de emergência
- Ter iluminação adequada e de emergência
- Manter instalações elétricas em conformidade com normas
9.7 Licenças e Autorizações#
Host deve possuir:
- Alvará de funcionamento válido (quando aplicável)
- Licença sanitária (se servir comida/bebida)
- Aprovação do corpo de bombeiros (conforme capacidade)
- Autorização para eventos (quando exigido pela prefeitura)
- Licença de música (ECAD) se houver execução musical
9.8 Seguro#
Embora não obrigatório, é altamente recomendado que Hosts contratem:
- Seguro de responsabilidade civil para o espaço
- Seguro contra danos ao imóvel
- Seguro de incêndio e outros riscos
10. Responsabilidades dos Clientes#
Como Cliente, você é responsável por:
10.1 Uso Adequado do Espaço#
Cliente deve:
- ✅ Usar o espaço apenas para o fim descrito na reserva
- ✅ Respeitar todas as regras estabelecidas pelo Host
- ✅ Não exceder a capacidade máxima do local
- ✅ Cuidar do espaço como se fosse seu
- ✅ Deixar o espaço no estado em que o encontrou (limpo e organizado)
10.2 Respeito às Normas#
Cliente compromete-se a:
- ✅ Seguir todas as orientações do Host
- ✅ Observar rigorosamente os horários de entrada e saída
- ✅ Respeitar vizinhos (nível de ruído, estacionamento, etc)
- ✅ Não realizar atividades ilegais no espaço
- ✅ Não trazer substâncias proibidas (drogas ilícitas)
- ✅ Não trazer armas (salvo com autorização e porte legal)
10.3 Pagamento e Obrigações Financeiras#
Cliente deve:
- ✅ Pagar no ato da reserva (100% do valor + taxa de serviço)
- ✅ Não cancelar após o prazo de 48h sem aceitar penalidades
- ✅ Pagar por danos causados ao espaço (além do valor da reserva)
- ✅ Pagar por despesas extras (estacionamento, garçons adicionais, etc)
- ✅ Pagar por limpeza extra se o espaço ficar sujo além do normal
10.4 Comunicação Clara#
Cliente deve:
- ✅ Responder prontamente às mensagens do Host
- ✅ Informar mudanças com antecedência mínima
- ✅ Chegar no horário combinado (não adiantado, não atrasado)
- ✅ Comunicar problemas durante o evento ao Host imediatamente
- ✅ Ser respeitoso em todas as comunicações
10.5 Número de Convidados#
- ✅ Cliente deve informar corretamente o número de convidados
- ✅ Cliente não pode exceder a capacidade máxima informada
- ✅ Se exceder, Host pode cobrar taxa extra ou encerrar o evento
- ⚠️ Segurança: Exceder capacidade pode resultar em multa e encerramento
10.6 Responsabilidade por Danos#
Cliente é responsável por:
- 💰 Danos materiais ao espaço, equipamentos ou móveis
- 💰 Ferimentos a si próprio ou convidados (por uso indevido)
- 💰 Multas geradas para o Host (ruído, estacionamento irregular, etc)
- 💰 Limpeza especial se necessário
⚠️ Seguro: Recomendamos que Clientes contratem:
- Seguro de responsabilidade civil para eventos
- Seguro de cancelamento de evento
- Seguro de acidentes pessoais para convidados
10.7 Comportamento Durante o Evento#
Cliente deve assegurar que:
- ✅ Convidados se comportem de forma adequada
- ✅ Não haja distúrbios excessivos de ruído
- ✅ Não haja danos ao imóvel ou vizinhança
- ✅ Regras do condomínio (se aplicável) sejam respeitadas
11. Avaliações e Comentários#
11.1 Sistema de Reviews#
Após o evento realizado, ambos Host e Cliente podem deixar avaliação:
- ⏰ Período de avaliação: 14 dias após o evento
- ⭐ Nota: de 1 a 5 estrelas
- 📝 Comentário escrito: opcional, mas recomendado
- 🔄 Avaliação mútua: ambos se avaliam
11.2 Veracidade das Avaliações#
Avaliações devem ser:
- ✅ Verdadeiras e baseadas em experiência real
- ✅ Objetivas e relevantes
- ✅ Respeitosas e profissionais
11.3 É Proibido#
❌ Avaliar sem ter realizado o evento ❌ Deixar avaliações falsas ou difamatórias ❌ Oferecer recompensas financeiras por boas avaliações ❌ Extorquir Hosts para trocar avaliações (review swapping) ❌ Usar linguagem ofensiva, caluniosa ou difamatória ❌ Divulgar informações pessoais nas avaliações ❌ Fazer ameaças ou coerção
11.4 Resposta a Avaliações#
- Host pode responder publicamente às avaliações recebidas
- Respostas devem ser respeitosas, profissionais e focadas em fatos
- Não é permitido atacar pessoalmente o avaliador
- Ocasion pode moderar ou remover respostas inadequadas
11.5 Remoção de Avaliações#
Podemos remover avaliações que:
- Violam estes Termos
- Contêm linguagem ofensiva ou discurso de ódio
- São comprovadamente falsas (mediante prova documental)
- Violam a lei ou direitos de terceiros
- Divulgam informações pessoais sensíveis
⚠️ Avaliações removidas: Após análise, podemos remover avaliações inadequadas. No entanto, não editamos avaliações - apenas removemos.
11.6 Impacto das Avaliações#
Avaliações afetam:
- ⭐ Reputação na plataforma
- 📊 Ranking nos resultados de busca
- 🏆 Nível de confiança da comunidade
- 💰 Capacidade de atrair mais Clientes ou Hosts
12. Conteúdo da Plataforma#
12.1 Propriedade do Conteúdo da Ocasion#
Todo o conteúdo original da Ocasion é protegido por direitos autorais e propriedade intelectual:
- © Marca Ocasion e logotipos
- 🎨 Design da interface e UX
- 💻 Código-fonte da plataforma
- 📝 Textos, imagens, vídeos e gráficos produzidos pela Ocasion
- 📊 Banco de dados e informações agregadas
12.2 Licença Limitada#
Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para:
- ✅ Acessar e usar a plataforma para fins pessoais
- ✅ Visualizar e imprimir conteúdo para seu uso interno
- ✅ Baixar o aplicativo móvel em dispositivos autorizados
Esta licença NÃO inclui:
- ❌ Direito de copiar, modificar ou distribuir o conteúdo
- ❌ Direito de usar conteúdo para fins comerciais sem autorização
- ❌ Direito de reproduzir o design ou funcionalidades
12.3 Licença de Conteúdo do Usuário#
Ao postar conteúdo na plataforma, você nos concede:
- ✅ Licença mundial, não exclusiva, gratuita
- ✅ Direito de usar, reproduzir, exibir, distribuir seu conteúdo
- ✅ Para os fins de operação da plataforma
- ✅ Em todos os meios (atual e futuros)
Você mantém a propriedade do conteúdo que postar.
12.4 Responsabilidade pelo Conteúdo#
Você é único responsável por:
- Todo o conteúdo que postar (fotos, textos, comentários, vídeos)
- Garantir que não viola direitos de terceiros
- Obter todas as autorizações necessárias (ex: modelos nas fotos, permissões de gravação)
- Garantir que o conteúdo é legal e apropriado
12.5 Conteúdo Proibido#
É estritamente proibido postar:
Conteúdo Ilegal#
❌ Conteúdo pornográfico ou sexualmente explícito ❌ Discurso de ódio ou discriminação ❌ Conteúdo que incite à violência ou atividades ilegais ❌ Violação de direitos autorais ou propriedade intelectual ❌ Informações pessoais de terceiros sem consentimento (doxing) ❌ Spam ou propaganda não autorizada ❌ Conteúdo que promova jogos de azário ilegais
Conteúdo Enganoso#
❌ Fotos editadas que enganem sobre características do espaço ❌ Preços falsos ou informações incorretas ❌ Promessas irrealistas sobre o espaço ❌ Falsas afiliações ou endossos
12.6 Moderação de Conteúdo#
- Podemos revisar, filtrar ou remover qualquer conteúdo
- Não somos obrigados a pré-moderar todo conteúdo
- Podemos editar ou remover conteúdo que violar estes Termos
- Decisões de moderação são finais e soberanas
13. Propriedade Intelectual#
13.1 Marca e Nome Comercial#
- "Ocasion" e logotipos são marcas registradas
- Uso não autorizado constitui violação de direitos autorais e de propriedade intelectual
- Você NÃO pode usar nossa marca sem permissão por escrito
13.2 Software e Tecnologia#
- Todo o código-fonte, tecnologia e sistemas da Ocasion são propriedade exclusiva
- Engenharia reversa é estritamente proibida
- Cópia de design, funcionalidades ou recursos é proibida
- Scraping ou coleta automatizada de dados é proibida sem autorização
13.3 Conteúdo de Terceiros#
Respeitamos e cumprimos direitos de terceiros:
- 📷 Fotos de stock usadas com licença apropriada
- 🎨 Fontes e ícones devidamente licenciados
- 📚 Bibliotecas open source respeitando suas licenças (MIT, Apache, GPL, etc)
- 🎵 Música licenciada quando aplicável
13.4 Relatórios de Violação#
Se você acredita que seu conteúdo foi usado indevidamente:
- 📧 Envie notificação para contato@ocasion.com.br
- 📧 Assunto: "Violação de Direitos Autorais"
- 📧 Inclua: descrição detalhada, prova de propriedade, informações de contato
14. Marketing e Comunicações#
14.1 Emails Promocionais (Opcionais)#
- Podemos enviar emails de marketing apenas se você consentiu explicitamente
- Você pode descadastrar-se a qualquer momento
- Link de descadastro está no rodapé de todos os emails promocionais
- Descadastro pode levar até 48 horas para fazer efeito
14.2 Notificações Transacionais (Obrigatórias)#
Você sempre receberá:
- ✅ Confirmações de reserva
- ✅ Comprovantes de pagamento
- ✅ Lembretes de eventos próximos
- ✅ Atualizações importantes da plataforma
- ✅ Alertas de segurança
- ✅ Informações sobre sua conta
Estas não podem ser desativadas, pois são essenciais para o serviço.
14.3 Uso de Imagem em Marketing#
Com seu consentimento:
- Podemos usar avaliações e depoimentos em marketing
- Podemos usar fotos de venues em publicidade (se postadas pelo Host)
- Podemos usar estudos de caso anonimizados
- Seu nome/foto pessoal aparecerá em marketing apenas com consentimento explícito
14.4 Retargeting#
Podemos usar tecnologias de retargeting:
- Para mostrar anúncios da Ocasion em outros sites que você visita
- Para lembrá-lo de espaços que você visualizou
- Para personalizar ofertas baseadas em seu interesse
Você pode gerenciar preferências de anúncios nas configurações do seu navegador ou dispositivo.
15. Limitação de Responsabilidade#
15.1 Natureza da Plataforma#
A Ocasion atua como intermediária entre Hosts e Clientes:
- ❌ NÃO somos proprietários dos espaços anunciados
- ❌ NÃO controlamos a qualidade dos serviços prestados por Hosts
- ❌ NÃO supervisionamos os eventos
- ❌ NÃO somos parte do contrato de locação entre Host e Cliente
15.2 O que NÃO Garantimos#
A Ocasion NÃO garante:
- ✅ Qualidade dos espaços ou satisfação com o evento
- ✅ Disponibilidade perfeita e ininterrupta da plataforma
- ✅ Ausência de erros, bugs ou interrupções
- ✅ Segurança absoluta contra hackers, ataques ou violações de segurança
- ✅ Que Hosts cumprirão suas obrigações
- ✅ Que Clientes pagarão ou honrarão reservas
15.3 Limitação de Responsabilidade#
Na máxima extensão permitida por lei, a Ocasion NÃO é responsável por:
Danos Pessoais#
- Ferimentos, lesões ou óbitos durante eventos
- Acidentes dentro dos espaços
- Doenças ou intoxicações (comida, bebida, alergias)
- Qualquer dano à saúde ou bem-estar de pessoas
Danos Materiais#
- Perdas, danos ou furto de pertences pessoais
- Danos a veículos estacionados
- Danos a bens levados ao evento
- Perdas de negócio ou oportunidades
Perdas Financeiras#
- Lucros cessantes ou perdas de oportunidades
- Custos adicionais não previstos
- Prejuízos indiretos ou consequenciais
- Multas ou sanções aplicadas por terceiros
Atos de Terceiros#
- Conduta de Hosts ou Clientes
- Inadimplência ou fraudes
- Violação de contratos entre usuários
- Atos de autoridades governamentais
Força Maior#
- Casos fortuitos ou força maior
- Greves, guerras, terremotos, pandemias
- Atos de autoridades governamentais
- Falhas de terceiros (Asaas, SendPulse, provedores de internet, etc)
15.4 Responsabilidade Máxima#
Na máxima extensão permitida por lei:
- Nossa responsabilidade total é limitada ao valor pago pelo serviço (taxa de serviço ou comissão)
- Não somos responsáveis por danos que excedam este valor
- Esta limitação aplica-se a todas as causas de ação
15.5 Isenção de Garantias#
A plataforma é fornecida "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONIBILIDADE":
- Sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas
- Sem garantia de comercialização ou adequação a um propósito específico
- Sem garantia de não violação de direitos de terceiros
16. Indenização#
16.1 Obrigação de Indenizar#
Você concorda em indenizar, defender e isentar a Ocasion, seus diretores, funcionários, parceiros e afiliados de:
- Qualquer reivindicação, demanda, ação ou processo de terceiros
- Qualquer perda, dano, custo, despesa ou responsabilidade (incluindo honorários advocatícios razoáveis)
- Qualquer violação destes Termos ou de direitos de terceiros
- Qualquer ato ilícito praticado através de sua conta
- Qualquer uso indevido de sua conta por terceiros
- Qualquer disputa entre você e outro usuário
16.2 Procedimento de Notificação#
Se recebermos uma reivindicação de terceiro:
- 📧 Notificaremos você prontamente
- 📧 Forneceremos assistência razoável na defesa
- 📧 Você terá o direito de controlar a defesa
- 📧 Podemos participar da defesa com nossos próprios advogados
16.3 Sobrevivência#
Esta obrigação de indenização sobrevive ao encerramento de sua conta e término destes Termos.
17. Suspensão e Terminação#
17.1 Suspensão Temporária#
Podemos suspender sua conta (bloqueio temporário) se:
- Você violar estes Termos (menos grave)
- Houver suspeita razoável de fraude ou atividade ilícita
- Sua conta foi comprometida ou hackeada
- Você não responder a tentativas de contato dentro de 30 dias
- Investigarmos possível violação
Duração: De 24h a 30 dias, dependendo da gravidade.
17.2 Terminação#
Podemos encerrar sua conta permanentemente se:
- Violação grave dos Termos
- Atividade ilegal comprovada
- Fraude confirmada
- Não pagamento de débitos com a plataforma
- Mútuo acordo entre as partes
- Você solicitar encerramento
17.3 Efeitos da Terminação#
Ao encerrar sua conta:
- ❌ Você perde acesso imediatamente à plataforma
- 📋 Seus dados podem ser mantidos por obrigação legal (LGPD)
- 💰 Sem reembolso de taxas ou comissões pagas
- ⚖️ Sem direito a indenização ou compensação
- 📝 Avaliações e comentários podem permanecer públicos
- 🚫 Você fica proibido de usar a plataforma novamente
17.4 Rescisão pelo Usuário#
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento:
- Através das configurações
- Por email para contato@ocasion.com.br
- O encerramento não exime obrigações pendentes
- Você deve pagar todos os débitos até a data do encerramento
18. Disputas e Resolução de Conflitos#
18.1 Tentativa de Resolução Amigável#
Em caso de conflito ou disputa:
- 🔄 Primeiro: Tente resolver diretamente com a outra parte
- 🔄 Segundo: Contate o suporte Ocasion para mediação
- 🔄 Terceiro: Se necessário, busque vias legais ou arbitragem
18.2 Mediação pela Ocasion#
A Ocasion pode oferecer:
- 🤝 Serviço de mediação entre Host e Cliente
- 🤝 Análise de evidências apresentadas
- 🤝 Sugestão de solução (não vinculativa)
- 🤝 Decisão final em casos claros (quando aceito por ambos)
18.3 Foro e Lei Aplicável#
Lei Aplicável#
Estes Termos são regidos pela lei brasileira, incluindo:
- ⚖️ Código Civil - Lei nº 10.406/2002
- 🛡️ Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990
- 🌐 Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
- 🔒 LGPD - Lei nº 13.709/2018
- 💻 Lei do Carpinteiro - Lei nº 12.737/2012
Foro#
Qualquer disputa relacionada a estes Termos será resolvida exclusivamente nos tribunais da Comarca de São Paulo/SP, Brasil, renunciando você a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
18.4 Arbitragem (Opcional)#
Para disputas de valor até 40 salários-mínimos, as partes podem optar por:
- 📋 Juizado Especial Cível (mais rápido e informal)
- ⚖️ Arbitragem (se ambas concordarem)
19. Disposições Gerais#
19.1 Acordo Integral#
Estes Termos, junto com:
- 📄 Política de Privacidade
- 📄 Política de Cookies
- 📄 Termos de Uso de Hosts (se aplicável)
- 📄 Políticas específicas de serviços
Constituem o acordo integral entre você e a Ocasion, substituindo todos os acordos anteriores (verbais ou escritos).
19.2 Não Renúncia#
O fato de não exigirmos o cumprimento de qualquer destes Termos não constitui renúncia ao direito de exigi-lo futuramente.
19.3 Severabilidade#
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente:
- ⚖️ As disposições restantes permanecem em pleno vigor
- 🔧 A disposição inválida será interpretada conforme a lei aplicável
- ✅ Será substituída por disposição válida e exequível mais próxima possível
19.4 Modificações dos Termos#
Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações:
- 📅 Serão publicadas nesta página com nova data de "Última atualização"
- ⏰ Entrarão em vigor 30 dias após publicação (para mudanças significativas)
- 📧 Você será notificado por email para mudanças significativas
- 🔔 Aviso na plataforma no próximo login para mudanças importantes
Continuar usando a plataforma após alterações significa aceitação dos novos Termos.
Se você não concordar com as alterações:
- ❌ Deve encerrar sua conta antes da data de vigência
- ❌ Deve parar de usar a plataforma
19.5 Disposições Específicas para Hosts#
Hosts também devem concordar com:
- 📄 Termos de Uso de Hosts (se aplicável)
- 📄 Política de Comissões
- 📄 Regras de Anúncio
19.6 Disposições Específicas para Clientes#
Clientes também devem concordar com:
- 📄 Política de Cancelamento
- 📄 Regras de Uso do Espaço
19.7 Idioma#
Estes Termos são originalmente redigidos em português (Brasil). Traduções para outros idiomas são fornecidas apenas para conveniência. Em caso de conflito, o texto em português prevalecerá.
19.8 Legibilidade#
Títulos e cabeçalhos são apenas para referência e conveniência e não afetam a interpretação destes Termos.
20. Contato#
20.1 Para Dúvidas sobre os Termos#
Para esclarecimentos, perguntas ou preocupações:
📧 Email: contato@ocasion.com.br 📝 Assunto: "Dúvida - Termos de Uso" 🌐 Site: https://ocasion.com.br/contato 💬 Chat: Disponível em nosso site 📱 Telefone: (11) 3499885-2220 ⏰ Horário de Resposta: Segunda a Sexta, 9h às 18h (UTC-3)
20.2 Para Questões de LGPD e Privacidade#
Para assuntos relacionados a proteção de dados pessoais:
📧 Email: contato@ocasion.com.br 📝 Assunto: "DPO - [Seu Assunto]" ⏰ Prazo Legal: Até 15 dias corridos (Art. 19 da LGPD)
20.3 Para Reclamações#
Se você insatisfeito com nossa resposta ou acreditar que estamos violando seus direitos:
ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados#
- 🌐 Site: https://www.gov.br/anpd
- 📧 Email: ouvidoria@anpd.gov.br
- 📝 Formulário: Disponível no site
- 📞 Telefone: (61) 3030-2220
PROCON - Proteção ao Consumidor#
- 🌐 Site: https://www.gov.br/procon
- 📱 Disque PROCON: 151 (ligação gratuita)
- 📱 WhatsApp: (11) 99656-9677
- 🌐 PROCON SP: https://www.procon.sp.gov.br
Juizado Especial Cível#
- Para disputas de valor até 40 salários-mínimos
- Mais rápido e informal que a justiça comum
- Encontre o mais próximo de sua residência
Poder Judiciário#
- Você tem direito a buscar reparação judicial para proteção de seus direitos
- Foro competente: Comarca de São Paulo/SP
20.4 Para Denúncias de Discriminação#
Se você sofrer ou testemunhar discriminação:
- 📧 Email: contato@ocasion.com.br
- 📝 Assunto: "DENÚNCIA - Discriminação"
- ⚠️ Tratamos com total sigilo e urgência
21. Consentimento Final#
21.1 Declaração de Aceitação#
Ao criar uma conta na Ocasion, acessar a plataforma ou fazer uma reserva, você declara que:
✅ Leu e compreendeu integralmente estes Termos de Uso ✅ Concorda em cumprir todas as obrigações e responsabilidades aqui descritas ✅ Entende que a Ocasion é uma plataforma de intermediação ✅ Autoriza o uso de seus dados conforme a Política de Privacidade ✅ Reconhece ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar ✅ Concorda com o foro de São Paulo/SP para resolução de disputas ✅ Entende que pode revisar estes Termos periodicamente ✅ Aceita que o uso continuado após modificações constitui aceitação
21.2 Revogabilidade#
Você pode revogar sua aceitação a qualquer momento:
- Encerrando sua conta
- Parando de usar a plataforma
- Mas não pode revogar obrigações já assumidas
21.3 Prova de Aceitação#
- Clique em "Aceito" ou "Criar Conta" constitui aceitação eletrônica
- Esta aceitação tem a mesma validade de uma assinatura física
- Mantemos registro da data e hora de sua aceitação
- Você pode imprimir estes Termos para seus registros
Glossário#
Para facilitar o entendimento, definimos alguns termos importantes:
- Boa-fé: Princípio jurídico que exige honestidade, lealdade e transparência nas relações
- Capacidade Civil: Aptidão para exercer direitos e assumir obrigações na vida civil
- Chargeback: Estorno de compra no cartão de crédito solicitado pelo cliente ao banco
- Conteúdo Gerado pelo Usuário: Qualquer material (texto, imagem, vídeo) postado pelo usuário
- Engenharia Reversa: Prática de decompor software para entender como funciona
- Força Maior: Evento imprevisto e inevitável que impede cumprimento de obrigação
- Frustra: Perda de chance ou expectativa de lucro
- Lucros Cessantes: Lucro que deixou de ser ganho por culpa de terceiro
- Mediação: Método de resolução de conflitos com terceiro neutro (mediador)
- Scraper: Programa que coleta dados de websites automaticamente
- Termos de Uso: Contrato entre usuário e plataforma que define regras de uso
- Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma
Histórico de Versões#
| Versão | Data | Alterações |
|---|---|---|
| 2.0 | 22/01/2026 | Revisão completa com base nas melhores práticas internacionais |
| 1.0 | 22/01/2026 | Versão inicial |
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Estes Termos foram criados para proteger tanto Usuários quanto a Plataforma, garantindo um ambiente seguro, justo e transparente para todos.
Se você tiver sugestões de melhoria, entre em contato: contato@ocasion.com.br
Versão: 2.0 Data de Vigência: 22 de janeiro de 2026 Próxima Revisão Prevista: Janeiro de 2027